Portabilidade dos dados pessoais é um direito do cidadão

Convergencia Digital

Ao participar do 10º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), que acontece, em São Paulo, e reúne pesquisadores, empresas, reguladores e entidades da sociedade civil, a professora de direito da Escola de Economia e Ciência Política de Londres (LSE) Orla Lynksey, defendeu que as leis de proteção aos dados pessoais precisam avançar ainda mais. 

Se hoje, constatou, as legislações definem direitos como a autodeterminação informativa (controle pelo usuário do que será acessado por outros, segurança (não ter informações acessadas por terceiros indevidamente), estabelecimento de bases legais para o tratamento, a coleta para propósitos específicos, a possibilidade de acesso pelo usuário aos registros de posse de um controlador e a alternativa de retificação destes, há ainda pontos relevantes para serem tratados. 

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