Teletime – Marcos Urupá
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do Deputados aprovou na sua última reunião, dia 18, o parecer favorável do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) ao PL 7529/2014, que altera o art. 20 da Lei Geral de Telecomunicações, tratando da composição do Conselho Diretor da Anatel. O projeto de lei relatado por Bueno altera a composição do colegiado, definindo que uma das cinco vagas do referido Conselho seja ocupada por uma pessoa indicada pelas entidades representativas dos usuários. Ou seja: um dos cinco integrantes deverá ser expressamente indicado por entidades que representem os usuários dos serviços de telecomunicações. A indicação deste representante seria feita logo após a promulgação da lei.
O parecer do parlamentar focou nos requisitos constitucionais formais, na juridicidade do tema e na técnica legislativa e redação do projeto de lei em questão. Não houve julgamento de mérito do texto legal, o que agora caberá ao plenário da Câmara. A decisão de quando o PL entrará na pauta dependerá da reunião de líderes e da presidência da Casa.