Teletime – Marcos Urupá
O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou no final do recesso legislativo passado, em dezembro, o PL 6191/2019, que altera a Lei de Antenas (Lei 13.116/2015) para autorizar a instalação de equipamentos de telecomunicações e infraestrutura de suporte, independentemente do tamanho, em bem imóvel de qualquer tipo.
Na prática, o texto em análise na Câmara dos Deputados tira a prerrogativa das prefeituras de exigir as licenças necessárias para a instalação dessas estruturas quando não se tratar de nova edificação. O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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