PL do governo organiza sistema nacional de IA e reforça papel da ANPD
O governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece a estrutura oficial para organizar a atuação pública em inteligência artificial. A proposta cria o chamado Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de IA (SIA), que reúne a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ministérios e reguladores setoriais em um arranjo destinado a dar unidade às políticas e às normas sobre o tema.
Pelo texto, o SIA – que havia sido sugerido no PL de IA – será liderado pelo Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), um colegiado que deve ser formado por representantes de até cinco ministérios e pela ANPD.
Esse conselho terá a tarefa de definir diretrizes estratégicas, sugerir ajustes normativos e orientar a atuação dos demais órgãos envolvidos. Ele também poderá recomendar revisões nas listas de casos de alto risco, que são aqueles usos de IA sujeitos a obrigações mais rigorosas.
A ANPD aparece como peça central do modelo. Além de formular normas gerais como regras de transparência, requisitos para avaliações de impacto e procedimentos para comunicação de incidentes, a autarquia assumirá a regulação de áreas que não tenham um órgão especializado.
O projeto determina ainda que a ANPD poderá credenciar instituições para auditoria e pesquisa, elaborar relatórios anuais e monitorar aplicações de IA de alto risco usadas pela administração federal.
As agências setoriais, por sua vez, continuam responsáveis por regular a tecnologia dentro dos seus mercados. O texto prevê que cada autoridade poderá estabelecer regras próprias, exigir responsáveis técnicos em certos casos, conduzir auditorias e firmar compromissos com desenvolvedores para resolver disputas ou incertezas regulatórias.
O SIA também contará com dois comitês consultivos: um voltado à participação da sociedade civil e de setores produtivos e outro formado por especialistas independentes. A função é auxiliar na formulação de políticas e ampliar o diálogo técnico.
Além da parte regulatória, o projeto abre espaço para ações de fomento. Entre elas estão iniciativas de pesquisa, incentivo ao desenvolvimento de modelos e soluções nacionais, programas de formação e requalificação profissional e medidas para mitigar impactos da automação sobre o mercado de trabalho.
Segundo a exposição de motivos, a proposta busca preparar o governo para lidar de forma coordenada com a adoção crescente da IA e complementar o debate já em curso na Câmara sobre o marco legal da tecnologia.