Convergencia Digtal – Luís Osvaldo Grossmann
A Procuradoria Geral da República sustenta junto ao Supremo Tribunal Federal que decisões judiciais que determinam o bloqueio do aplicativo Whatsapp em todo o Brasil são desproporcionais. Como apontou o procurador-geral Augusto Aras em manifestação na ação que questiona tal medida, adotada ainda em 2016, o Judiciário tem outros meios para forçar o app a cumprir ordens.
“A legislação brasileira pode legitimamente exigir da provedora de aplicação de internet que armazene e disponibilize comunicações privadas, mediante ordem judicial. Contudo, dessa premissa não decorre a conclusão de que, em caso de descumprimento, decisões judiciais podem suspender o aplicativo”, aponta o PGR ao se posicionar no julgamento da ADPF 403, previsto para esta quarta, 20/5.