Para cumprir decisão judicial, Anatel lança consulta sobre acesso a dados sem ordem judicial
Uma decisão da Justiça fez com que a Anatel lançasse nesta sexta-feira, 18, a consulta pública 61, que sugere alterações no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor. A medida, que deverá receber contribuições pelo prazo de dez dias, estabelece a permissão ao acesso sem ordem judicial a dados cadastrais de quem ligou para o titular da linha telefônica.
A consulta atende à decisão originada em Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, a partir de uma representação de um usuário que solicitou à Oi o acesso a informações sobre quem o telefonou, sob o argumento de falta de proteção ao consumidor, em casos de golpe telefônico. A ação, de 2010 foi acatada pelo juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.