Operadoras no RJ deverão disponibilizar Internet no celular sem descontar da franquia
Teletime – Marcos Urupá
O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro rejeitou o veto total do governador Wilson Witzel ao texto do PL 2.012/2020, que obriga operadoras de celular a disponibilizar gratuitamente acesso a sites de comunicação, redes sociais e serviços de streaming sem descontar do pacote de franquia de dados contratado pelo cliente. O texto agora seguirá para sanção do governador, e as operadoras precisarão cumprir a nova lei – pelo menos enquanto o caso não for judicializado.
Witzel vetou o projeto de lei originalmente aprovado pela Alerj alegando que, embora a Constituição Federal tenha atribuído competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal para legislar sobre consumo, não se pode desconsiderar que os seus arts. 21, inciso XI e 22, inciso IV, fixaram competência privativa da União para regular questões envolvendo o setor telecomunicações.