Teletime – Marcos Urupá
Foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara o Requerimento 2.960/2019, do deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE), que pede o apensamento de quatro projetos que possuem como objeto mudanças na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) ao PL 4.292/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O PL 4.292/2017 equipara os serviços de streaming a Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Os projetos apensados ao PL 4.292/2017 foram: PL 4.389/2019, do João Maia (PL-RN); PL 4.507/2019, de JHC (PSB-AL); PL 5.645/2019, do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP); e o PL 5.322/2019, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).
O apensamento de todos esses projetos gerou consequências que podem retardar os debates do tema na casa. A primeira delas foi a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) no tramite da matéria. A partir da junção de todos esses projetos, a Mesa Diretora entendeu que o tema merece ser apreciado pela comissão que trata de assuntos estritamente econômicos, e por isso refez o despacho de tramitação do projeto 4.292/2019, incluindo a Cdeics. Ela será a primeira comissão que receberá o processado (autos) do projeto de Paulo Teixeira, juntamente com seus apensados.