Teletime – Samuel Possebon
A decisão da Anatel de suspender cautelarmente a oferta de canais lineares da Fox diretamente ao consumidor por meio da Internet ganhou uma manifestação de apoio do Ministério Público Federal. Em parecer assinado pelo procurador da República Mário Álvares Medeiros e apresentado à 16a Vara Federal da Justiça Federal de Brasília, o Ministério Público reconhece o acerto da Anatel na edição da cautelar em relação aos aspectos que embasaram a cautelar, como o risco iminente e os indícios de ilegalidades, aspectos questionados pela Fox na Justiça por meio do mandado de segurança. A Fox, até aqui, tem se saído vitoriosa contra a Anatel. A cautelar está suspensa liminarmente pela Justiça.
O Ministério Público vai um pouco além das questões formais e tece considerações em relação a aspectos relacionados ao mérito da questão. Por exemplo, pondera qual lei deve prevalecer na análise. A Anatel sustenta que precisa seguir a legislação específica, que é a Lei do SeAC (12.485/2011), ainda que ela seja anterior ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MPF dá razão à agência.