Ministro do TCU vê enorme dificuldade para Anatel precificar bens reversíveis
Tele.síntese – Lúcia Berbert
O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), se manifestou sobre a iminente aprovação do PLC 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações, permitindo a migração das concessões da telefonia fixa para autorizações, desde que os bens reversíveis em posse das concessionárias sejam revertidos em financiamentos na infraestrutura de banda larga. Na opinião do ministro, a Anatel, sem saber quais são, onde estão e qual o valor de aquisição dos bens reversíveis, nem conhecer o histórico de mutações desses bens, terá imensa dificuldade em estimar o valor a ser investido por cada autorizatária.
Segundo ele, caso a migração do modelo se confirme, serão cotejados os valores dos bens reversíveis que serão incorporados pelas hoje concessionárias, futuras autorizatárias, com os dos investimentos realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, não integralmente custeados por meio das tarifas cobradas dos usuários, nem por recursos correspondentes a alienações, desvinculações e onerações de bens reversíveis, os quais se mostrem essenciais à continuidade da prestação do serviço e não estejam inteiramente exauridos.