A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta 3ª feira (21.abr.2020) prazo de 48 horas para que a AGU (Advocacia Geral da União) explique a permissão para que o governo acesse dados de celulares.
Esse acesso foi autorizado por meio de uma MP (Medida Provisória) que autoriza o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a obter nome, número e endereço de clientes de empresas de telefonia do Brasil incluindo pessoas físicas e empresas. Eis a íntegra da MP.
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