Mais de 30 associações enviam diretrizes para regulação de IA ao Congresso

ABES, Abranet e outras 34 entidades dos setores de educação, saúde, fintech, proteção de dados e inteligência artificial, se reuniram com senadores nesta quarta, 10, em Brasília, para debater um Marco Regulatório de Inteligência Artificial. Em uma das reuniões do G20, o presidente Lula já havia pedido pressa para a preparação de um documento neste sentido.

Ali, foram propostas 4 diretrizes que possam equilibrar a proteção de direitos com a garantia de inovação e desenvolvimento econômico, tais como: abordagem integrativa, valorização da expertise regulatória brasileira, cooperação regulatória e análise de impacto regulatório.

Confira a síntese das propostas em carta aberta ao Congresso Nacional:

Diante do exposto, convidamos o Congresso Nacional a considerar a ampliação do debate legislativo, para levar em conta em suas deliberações:

a. A alternativa de uma abordagem integrativa conforme aqui proposta, considerando-a também no âmbito dos PLs  2338/23 e PL 21/20, de modo a valorizar o ordenamento jurídico e fazer prevalecer regras já aplicáveis ao uso de IA, a bem da segurança jurídica;

b. Em conjunto com o Poder Executivo, promover mecanismos para fomentar a cooperação entre reguladores que já detêm competência para definir contornos normativos sobre usos de IA. Essa atribuição pode, inclusive, ser exercida por instituições existentes na medida em que elas sejam fortalecidas e capacitadas para tanto;

c. O reconhecimento de espaços multissetoriais, a exemplo dos grupos de trabalho no âmbito da Estratégia Brasileira de IA, liderada pelo MCTI, para aconselhamento e avaliação de propostas de novas normas a serem integradas nas regulações setoriais pertinentes para endereçar potenciais riscos emergentes decorrentes do uso de IA;

d. A realização de análise de impacto regulatório multissetorial, previamente à votação de quaisquer propostas legislativas gerais e prescritivas sobre IA.

O Brasil tem, dentro de sua própria experiência normativa, um arcabouço legislativo e institucional robusto e apto a garantir direitos fundamentais. As entidades reunidas em torno desta mensagem reconhecem nessa abordagem integrativa a melhor alternativa para a proteção de garantias fundamentais em equilíbrio com o desenvolvimento socioeconômico nacional e para a continuidade da inovação responsável de IA no Brasil.

O presidente da ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software (que encabeçou esta reunião), reforçou o posicionamento em conjunto com as demais entidades, de apoio a uma regulamentação de inteligência artificial e de contrariedade à criação de uma agência centralizada.

“Também defendemos a não criação ou nomeação de uma superagência regulatória centralizada para a IA e que, ao invés disso, se busque mecanismos institucionais para a harmonização da regulação feita pelos órgãos reguladores setoriais e competentes”.

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