Lei TIC da Colômbia propõe que usuários e empresas subsidiem o acesso à internet fixa para famílias de baixa renda
Um projeto de lei apresentado pelo Ministério das TIC propõe internet acessível com contribuições das faixas de renda mais alta e grandes empresas.
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O Ministro das TIC da Colômbia, Julián Molina, apresentou ao Congresso o projeto de lei Internet Solidária. Este projeto reconhece o acesso à internet como um direito fundamental na Colômbia e o garante de forma universal, equitativa e acessível.
Embora, em tese, o documento declare o acesso residencial à internet fixa um serviço público essencial, ele também exige que as operadoras de telecomunicações garantam cobertura, continuidade, qualidade e tarifas diferenciadas para populações vulneráveis.
A iniciativa propõe um “esquema de financiamento solidário”, no qual usuários dos estratos sociais 5 e 6, bem como grandes empresas comerciais e industriais, pagarão um adicional de 30% em suas contas de internet de renda fixa.
Os recursos serão utilizados para financiar subsídios para famílias de baixa renda, especialmente aquelas classificadas como Sisbén A, com o objetivo de reduzir a exclusão digital.
Estabelece a possibilidade de famílias do estrato social 1 receberem um subsídio de até 55% de sua conta de internet de renda fixa, desde que atendam a condições como ter serviço de energia e ter alunos matriculados no domicílio.
O projeto de lei também obriga as operadoras de telecomunicações a oferecer planos diferenciados com tarifas mais baixas para famílias vulneráveis.
A proposta teria um impacto direto na lucratividade das operadoras, ao obrigá-las a oferecer planos subsidiados e ajustar seus planos comerciais às tarifas definidas pelo Estado.
Isso limita sua autonomia tarifária, reduz margens e dificulta a recuperação dos investimentos realizados em infraestrutura de rede, em um contexto de consolidação do mercado de telecomunicações colombiano e do país com a menor receita por usuário (ARPU) da região.
Além disso, o projeto de lei se concentra nos serviços de internet fixa, mas, na Colômbia, a maior parte do acesso em áreas rurais ocorre por meio da telefonia móvel, levantando questões sobre o verdadeiro alcance do projeto, visto que as famílias mais vulneráveis vivem em áreas remotas.
Obrigações para plataformas digitais
O projeto de lei inclui “obrigações dos provedores de serviços intermediários digitais” (empresas que fornecem serviços de transmissão, hospedagem, armazenamento e/ou cópia temporária de dados, bem como plataformas online).
Ele determina que essas empresas devem se registrar, para fins informativos, no Ministério de Tecnologia da Informação e Comunicação ou na entidade por ele designada, para inclusão no Registro Único TIC (RUTIC).
No âmbito da prestação de seus serviços e capacidades, devem cooperar com as autoridades judiciais e administrativas colombianas no fornecimento das informações necessárias à condução de inquéritos e investigações sobre atividades que utilizam seus serviços, em conformidade com a lei e ordens judiciais ou administrativas devidamente fundamentadas.
“Essa colaboração inclui a obrigação de os Provedores de Serviços Intermediários Digitais, especialmente aqueles que fornecem serviços de hospedagem ou armazenamento e plataformas online, executarem diligentemente ordens judiciais que solicitem o bloqueio, a remoção ou a inabilitação do acesso a conteúdo declarado contrário ao ordenamento jurídico”, detalha o documento.
Fiscalização e controle
O Capítulo II do projeto de lei inclui mecanismos para fortalecer as funções de fiscalização, vigilância e controle do Ministério das TIC, o que poderia abrir caminho para uma intervenção estatal excessiva.
O documento também estabelece que a Comissão de Regulação das Comunicações (CRC) deve regulamentar os reajustes tarifários, subsídios e mecanismos de segmentação estabelecidos na lei no prazo de seis meses a partir de sua promulgação, um prazo bastante longo. Limitado considerando a complexidade técnica da decisão e do próprio reajuste.
Além disso, o atual governo, liderado por Gustavo Petro, termina seu mandato em agosto de 2026, então pode parecer um mecanismo político para agilizar a decisão.