Justiça mantém uso de celulares para monitoramento da Covid-19 em São Paulo
A adoção de medidas restritivas e de isolamento social pelo Poder Público, visando ao enfrentamento da epidemia da Covid-19, resguarda os direitos fundamentais à vida e à saúde e encontra amparo em recomendações e orientações técnicas de órgãos científicos, dentre os quais o Ministério da Saúde e a OMS.
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado contra o acordo de cooperação estabelecido entre o governo estadual e operadoras de telefonia para monitoramento dos celulares dos paulistas durante a quarentena.