Justiça aplica LGPD e manda NIC.br ‘congelar’ site que vende dados pessoais
A 6ª vara Cível de Brasília, determinou o ‘congelamento’ de um endereço web – facilitavirtual.com.br. de forma que o site não mais comercialize dados privados de pessoas em geral como nome, endereço, telefone, e-mail e profissão. Em caso de descumprimento, a decisão da juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria impõe multa de R$ 15 mil por transação ou atualização.
Como apontou na decisão, a exploração de dados pessoais fere o direito constitucional fundamental à privacidade e à intimidade destas pessoas, materializado em vários diplomas infraconstitucionais legais como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, o Regulamento do Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.