Governo volta a prometer decreto que cria ANPD e considera proposta do Cade inviável
Teletime – Marcos Urupá
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está pronto e pode ser publicado a qualquer momento. Oliveira disse durante webinar realizado pelo JOTA nesta quinta-feira, 20, que a proposta da ANPD ficar no Cade é inviável, e afirmou que a estrutura vai ficar dentro da Casa Civil, como já é previsto pela legislação.
“Mais adiante, se houver uma inovação por parte do Parlamento que dê uma conformidade diferente em termos jurídicos, poderá vir a ser uma agência autônoma ou autarquia especial”, disse. “Enfim, o Executivo está em condições plenas de cumprir o que for determinado pelo Legislativo”, complementou. O relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) da PEC 17/2019, prevê a criação de uma autarquia autônoma e independente para regular o tratamento de dados no Brasil.