Governo retira atribuições da privatização da Telebras de Comissão Especial do Minicom
Teletime – Marcos Urupá
Decreto publicado nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU), transfere as competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações previstas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI). O procedimento é parte do processo de estudo de privatização da Telebras.
Pela LGT, a Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações tem a atribuição de coordenar e acompanhar os processos de reestruturação e desestatização das empresas de telecomunicações controladas direta ou indiretamente, pela União. Aqui no caso, seriam os atos vinculados ao processo de privatização da Telebras.