Governo decide publicar Medida Provisória em agosto para substituir Lei de Informática
Tele.síntese – Abnor Gondim
O governo decidiu editar em agosto medida provisória (MP), em vez de enviar projeto de lei ao Congresso Nacional, para substituir a Lei de Informática com o objetivo de evitar retaliações da OMC (Organização Mundial do Comércio) a partir de janeiro de 2020. O texto deverá preservar, mesmo com mudanças, os incentivos fiscais de política industrial assegurados pela legislação até 2029 para evitar judicialização por parte das empresas beneficiadas.
Essas informações são do secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC (Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), Paulo Alvim. “Se não for encaminhada como medida provisória, nós não temos garantia do cumprimento do prazo”, disse, referindo-se à alteração da Lei de Informática acertada com a OMC. “A partir do dia primeiro de janeiro de 2020, tem que ter uma nova lei. A Lei de Informática está com os dias contados”.