O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática.
A proposta foi aprovada no Senado em 29/5 deste ano, instruída por parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).