Governo apresenta projeto para privatizar Correios e ampliar atuação da Anatel
Teletime – Marcos Urupá
O Governo Federal entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei prometido em outubro do ano passado e que permite a privatização dos Correios e transforma a Anatel também em reguladora do do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). O projeto, apesar de ampliar significativamente as atribuições e responsabilidades da Anatel, não prevê ampliação da estrutura da agência.
Segundo o ministro Fabio Faria, em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, o MCom realizará debates e estudos para encontrar a melhor definição do modelo de desestatização dos Correios. Poderia ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. A ECT foi qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em outubro de 2019.