Teletime – Marcos Urupá
Os especialistas que participaram do primeiro debate sobre o PL das Fake News (PL 2.630/2020) organizado pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 13, defenderam que a legislação brasileira sobre o tema fake news deve ter uma característica principiológica, assim como o Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Uma das defensoras dessa tese, Laura Schertel Mendes, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), disse que é importante também que a proposta legal de combate às fake news aposte na transparência das plataformas e garanta a proteção de dados do cidadão.
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