Teletime – Samuel Possebon
A decisão da Anatel de suspender, cautelarmente, a oferta direta ao consumidor pela Internet de canais lineares da Fox pode ter repercussões na tramitação do PLC 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações. Isso porque alguns radiodifusores que têm interesse direto na questão da distribuição de conteúdos pela Internet defendem agora que o projeto seja usado também para esclarecer o impasse apontado pela Anatel sobre a oferta de conteúdos OTT. Seria uma forma de resolver o impasse legal apontado pela Anatel e, ao mesmo tempo, manifestar descontentamento com a decisão da agência. Mas a posição sobre esta estratégia não está tomada por nenhuma associação setorial e existem divergências ainda entre as emissoras sobre os caminhos a seguir.
Até aqui, o PLC 79/2016 tinha apoio total das emissoras de TV porque uma das alterações que o projeto promove é uma alteração na Lei do Fust, deixando claro que o tributo não incide sobre o mercado de radiodifusão. Trata-se de uma questão importante para os grupos radiodifusores, pois a cobrança do Fust, se ocorrer, representa cerca de R$ 200 milhões ao ano em tributos para as emissoras, fora o passivo dos últimos 5 anos. Hoje esta cobrança só não acontece porque a Advocacia Geral da União ainda precisa se pronunciar sobre uma divergência de pareceres: a procuradoria especializada da Anatel (acompanhada da procuradoria da Fazenda) entende que a cobrança é cabida, e a consultoria jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações diz que não. Na Justiça, há uma decisão desfavorável, que enquadra radiodifusão como telecomunicações.