Teletime – Marcos Urupá
A emenda apresentada pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que propõe alterações no sistema tributário nacional, quando analisada a fundo, pode significar ganhos diretos para o setor de telecomunicações, já que inibe a criação de tributos puramente arrecadatórios sobre o setor. A emenda de Cury é a 87. A PEC já conta com 219 emendas que deverão ser analisadas pelos parlamentares que integram a Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados.
Na emenda, Cury altera o art. 145 da Constituição Federal, propondo que majoração ou a criação de novas taxas pelo Poder Público devem ter uma atuação específica e financeiramente dimensionada, acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para o custeio das atividades a serem desempenhadas em relação a um grupo específico de contribuintes que a recolhem. A não aplicação dos recursos oriundos das taxas acarreta a suspensão da lei instituídora do tributo a partir do exercício financeiro subsequente ao que for verificada a não aplicação. A mesma regra vale para quando houver contingenciamento desses recursos.
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