Disputa pela fiscalização da IA no Brasil divide ANPD e Anatel na Câmara

Mal ainda foi regulada a Inteligência Artificial (IA) no Brasil e as discordâncias sobre quem vai fiscalizar a tecnologia já começaram. Durante audiência pública em comissão especial da Câmara dos Deputados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Anatel apresentaram visões divergentes sobre o arranjo institucional proposto pelo PL 2.338/2023, que cria o marco legal da IA no país, já aprovado no Senado em dezembro de 2024.

A ANPD defendeu um modelo centralizado de governança, em que a Autoridade assumiria o papel de coordenadora nacional do sistema. Para o diretor-presidente Waldemar Gonçalves, o uso massivo de dados pessoais pela IA justifica a centralidade da ANPD no modelo.

“Estamos tecnicamente preparados para ser o órgão central do Sistema de Inteligência Artificial”, afirmou. Para isso, segundo ele, a ANPD precisa ser fortalecida em estrutura, orçamento e pessoal.

Já a Anatel foi enfática ao rejeitar a ideia de uma autoridade única. O superintendente-executivo Gustavo Santana Borges defendeu um modelo de governança compartilhada, em que as agências setoriais mantenham autonomia para aplicar ou mesmo afastar normas gerais, sempre que as especificidades do setor assim exigirem.

“Acreditamos que um modelo que coordene as agências setoriais, respeitando suas competências, é o mais inteligente para o país”, afirmou.

A crítica da Anatel se estende à representação internacional. Para Borges, não faz sentido que apenas a entidade coordenadora tenha essa prerrogativa, já que agências como a própria Anatel já participam de debates globais sobre IA, como na União Internacional de Telecomunicações (UIT).

O texto aprovado no Senado estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), com a ANPD atuando como órgão coordenador.

O parecer do senador Eduardo Gomes (PL‑TO), relator do atual texto que formalizou a ANPD como órgão central de coordenação traz atribuições, como:

• representar o Brasil internacionalmente em temas de IA (sob coordenação do Executivo);
• expedir orientações normativas gerais;
• celebrar acordos regulatórios com outras entidades do SIA

Entretanto, a tramitação na Câmara dos Deputados tem revelado resistências e pedidos de ajustes, especialmente sobre o equilíbrio entre centralização e autonomia setorial. Logo após o PL 2.338/2023 ser aprovado no Senado, já havia expectativa de resistência na Câmara.

Por fim, parlamentares alertam para o risco de sobreposição de competências e burocratização, o que poderia atrasar a efetiva fiscalização e regulamentação prática da IA.

Além disso, o cenário regulatório mundial mostra que muitos países adotam modelos híbridos, combinando órgãos centrais com regulação setorial específica, o que reforça o debate sobre a melhor estrutura para o Brasil.