Direito digital: fragilidade estatal e regulação

Jorge F. Negrete P.

O Estado é a mais completa estrutura de poder jurídico e político da nossa sociedade. Conceitos como “democracia” e “república” vivem, se desenvolvem e crescem sob esta instituição que evolui, mas parece que os melhores momentos de confiança nesta forma de governo estão em transição ou crise.

A globalização e a democracia não são os conceitos atraentes que se esperava. Apesar de terem demonstrado sua eficiência para gerar desenvolvimento econômico e estruturar a vontade pública dos cidadãos, esses conceitos são levados aos limites de uma desconfiança global.

Diante da primeira revolução digital da nossa sociedade e do nascimento de tecnologias disruptivas como a Inteligência Artificial, esses conceitos vitais, forjados no Ocidente, estão perdendo seu valor. A regulamentação da tecnologia digital e sua capacidade para habilitar os direitos humanos no mundo digital serão afetadas? Sim.

A política pública e a proteção dos direitos fundamentais em uma sociedade digital são ferramentas poderosas do Estado que podem, ou não, habilitar massivamente nossos direitos fundamentais no mundo digital.

Se um Estado tem isso claro, pode massificar o exercício dos direitos políticos de uma sociedade e, com isso, habilitar o direito à informação, o acesso à informação pública, a liberdade de imprensa e a opinião pública. Falamos de uma sociedade deliberadamente democrática que consolida uma visão que podemos chamar de Democracia Digital.

Ao mesmo tempo, a habilitação da justiça online tem a oportunidade de institucionalizar o acesso ao Estado de direito e garantir o direito à justiça, ou seja, poder fazer valer seus direitos de forma justa e equitativa perante a lei sem preconceito de discriminação por sexo, raça, idade ou religião.

O mundo digital é um poderoso facilitador para fortalecer as instituições do Estado, mas estamos em um momento de transição. Podemos observar uma sociedade onde a confiança no digital permite a inovação, a competitividade no mundo digital e a criação de novos produtos e serviços tecnológicos. Por outro lado, também há uma sociedade onde a desconfiança no digital resulta em regulamentações excessivas, amplas e complexas. 

Além disso, existem Estados que não compreendem completamente o potencial do digital e suas oportunidades. Esses Estados carecem de uma política digital clara, uma direção estratégica, e frequentemente tentam enfraquecer as instituições reguladoras existentes.

Os recentes acontecimentos eleitorais no mundo, especialmente na Europa, onde a disputa pelo poder político ocorre entre direita e esquerda, começam a representar uma ameaça no debate sobre a regulamentação da sociedade digital.

A Revolução Industrial teve suas batalhas fundamentais ao definir, principalmente, o futuro do trabalho. O direito trabalhista contemporâneo claramente nasceu neste período. Mas o mundo digital é definido por três territórios completamente distintos: a regulamentação, a política pública e os marcos legais.

O mundo da regulamentação abrange a proteção do sistema de concorrência, regime fiscal, proteção ao consumidor e acesso aos insumos de conectividade, como concessões de infraestrutura digital. No âmbito da política pública, refere-se à ação pública que garanta o exercício de todos os direitos fundamentais no mundo digital. E em termos legislativos, os novos marcos legais para uma sociedade digital abrangem propriedade intelectual, direitos digitais, proteção de dados pessoais, além de questões geopolíticas como mercados, serviços digitais e inteligência artificial.

Não tenho dúvidas de que o mundo digital será afetado pelo novo ordenamento político que se está construindo entre neopopulismos de esquerda, direita e desconfiança na globalização e na democracia.

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