Teletime – Marcos Urupá
O deputado Léo Moraes (Podemos-RO) apresentou na semana passada o PL 240/2020, que propõe a criação da “Lei da Inteligência Artificial”. O parlamentar propõe, dentre outros objetivos, criar regras para a atuação da tecnologia no Brasil e delimitar diretrizes e princípios da política de inteligência artificial brasileira. Também pretende garantir segurança jurídica para o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos e serviços voltados para IA. O projeto ainda não teve o despacho da Mesa Diretora da Câmara designando suas comissões.
O projeto de Léo Moraes cria um leque de princípios que o uso da Inteligência Artificial deve seguir como a transparência, segurança e confiabilidade; a proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral; e o respeito a ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos. A tecnologia é objeto de inúmeras discussões nos espaços acadêmicos e esferas governamentais.
Leer más: https://teletime.com.br/17/02/2020/deputado-propoe-criacao-de-lei-da-inteligencia-artificial/