A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer onde manifesta a opinião contra o seguimento do mandado de segurança 36.099, impetrado pelas empresas Via Direta e Rede Tiradentes, de Manaus, contra a decisão do Tribunal de Contas da União que reconheceu a legalidade do contrato entre a Telebras e a Viasat.
A decisão também negou o ingresso das empresas amazonenses como partes interessadas no processo. Daí o questionamento ao STF. O parecer do subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco lembra que, apesar de medidas exigidas à Telebras e Viasat, no mérito a Corte de Contas decidiu pela legalidade do contrato.