Dados Pessoais: entidade recomenda urgência das empresas na adequação à nova Lei
As principais entidades do setor de Comunicação Social – ABAP, ABEMD, ABRADI, ABRACOM, ABRAREC, AMPRO, CNCOM e FENAPRO – criaram uma coalizão para tratar da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A coalizão admite que o modelo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aprovada pela Comissão Mista formada para analisar a Medida Provisória 869/2018, e que ainda passará pelo crivo da Presidência da República, não é o ideal, mas é o possível para o momento.
“O Setor de Comunicação Social entendeu que era fundamental apoiar a estrutura e comemorou muito a votação que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porém solicitou que fosse criada em caráter provisório”, afirmou o representante do Setor de Comunicação Social, Dr. Vitor Morais de Andrade, advogado da LTSA Advogados especialista em Proteção de Dados, um dos fundadores do Comitê de Privacidade de Dados liderado por empresas privadas, e atual Coordenador da Faculdade de Direito da PUC/SP.