Consultoria aponta problemas no Decreto de compartilhamento de dados do governo federal
Teletime – Marcos Urupá
A Liderança do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados uma nota técnica sobre o Decreto 10.046/2019, que cria a política de compartilhamento de dados na administração pública federal e institui o cadastro base do cidadão. No documento, a Consultoria da Câmara enxerga uma série de problemas no Decreto, que estariam colidindo com os princípios trazidos na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
O primeiro problema apontado pela Consultoria é a forma de unificação dos sistemas de informação para a efetivação do compartilhamento de dados na administração federal. O Decreto não especifica como o cidadão poderá ter acesso ao modo de como o governo operacionalizará o Cadastro Base do Cidadão, que será composto por diversos dados pessoais.