jueves, diciembre 1, 2022
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Congresso rejeita projeto que reduz recursos para ciência e tecnologia

Os deputados e senadores aprovaram o PLN 17/2022, mas retiraram o artigo que permitia reduzir recursos do FNDCT.

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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12, o Projeto de Lei (PLN) 17/2022, mas retirou o artigo que permitia reduzir recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A medida era motivo de preocupação de empresas do setor.

A lei atual impede limitar o orçamento do FNDCT e proíbe a alocação da verba em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. O PLN 17/2022, proposto pelo governo, tinha a intenção de mudar a legislação para determinar que não exista obstáculo para realizar alterações orçamentárias que impliquem a redução das dotações do Fundo.

Parte dos parlamentares era a favor da ação, dizendo que o governo se comprometeria em recompor as perdas no ano seguinte, mas a maioria deles foi contra a redução dos recursos devido ao risco de interromper projetos de pesquisa que já estão em andamento.

Na semana passada, a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) alertou o Congresso Nacional afirmando que a aprovação do dispositivo prejudicaria projetos inovadores futuros e em andamento, além de impactar as micro e pequenas empresas inovadoras.

O FNDCT foi criado para financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Seus recursos são administrados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Restos a pagar e doações

Apesar de ter retirado o artigo sobre o FNDCT, os parlamentares aprovaram o PLN 17/2022 com regras sobre restos a pagar não processados e doações em período eleitoral. Segundo a Agência Senado, restos a pagar são despesas que não foram pagas pelo Executivo até 31 de dezembro.

O projeto sugere que o pagamento possa ser feito para um contratado diferente daquele que o Estado havia se comprometido a pagar. Atualmente, no caso de impossibilidade de pagar um credor, é necessário cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.

O relator da matéria, o deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), ainda acrescentou um dispositivo que permite a doação onerosa de bens, valores ou benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral.

Agora, o texto vai à sanção presidencial.

Mirella Cordeiro
Mirella Cordeiro
Editora, periodista de temas digitales, telecomunicaciones y tecnología y corresponsal de DPL News en Brasil y lengua portuguesa. Editor, jornalista digital, de telecomunicações e tecnologia e correspondente do DPL News no Brasil e em português.

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