Tele.síntese -Abnor Gondim
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3098/2019, que permite às as prestadoras virar emissoras de TV aberta. Com mudança na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o texto abre essa possibilidade de adaptação das outorgas de TV por assinatura para serviços de radiodifusão de sons e imagens. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), conforme tramitação a ser oficializada nesta sexta-feia, 29.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Alex Santana (PDT-BA), ao Projeto de Lei 3098/19, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Conforme o substitutivo, o requerimento de adaptação será analisado pelo Poder Executivo e, depois, o ato de outorga terá de ser aprovado pelo Congresso, como é feito com outras concessões de rádio e TV. “O projeto traz benefícios à sociedade brasileira, incentivando investimentos e assegurando a continuidade de atividades importantes à coletividade”, avalia o relator.
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