Com novos PPBs, Brasil cumpre primeira parte do acordo na OMC sobre Lei de Informática
Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann
O Diário Oficial da União desta sexta, 28/6, traz revisados os principais processos produtivos básicos que exigem percentuais de nacionalização de componentes embarcados. Trata-se do cumprimento do primeiro compromisso firmado na Organização Mundial do Comércio a partir das queixas, parcialmente vitoriosas, apresentadas por Japão e União Europeia contra a política industrial brasileira para eletrônicos.
No geral, o Brasil foi condenado a rever parte dos mecanismos de incentivo à produção nacional, mas isso se deu em dois focos. Um deles questiona o uso de impostos indiretos, no caso o IPI, e outro ataca a exigência de conteúdo local. O primeiro exige uma revisão macro da política como delineada na Lei de Informática 8.248/91. O segundo, a eliminação da exigência de conteúdo local, que se dá com essa primeira revisão de Processos Produtivos Básicos – a receita que torna produtos elegíveis ao benefício fiscal.