CGI.br publica versão final dos princípios para regulação de redes sociais
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, nesta quinta-feira (14), o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, consolidando um processo iniciado em maio com uma consulta pública que reuniu cerca de 300 contribuições de todas as regiões e setores da sociedade.
A lista de princípios, que inclui temas como soberania nacional, proteção a direitos humanos, transparência, inovação e proporcionalidade regulatória, já havia sido divulgada na fase de consulta, conforme noticiado anteriormente, e agora retorna com ajustes a partir das sugestões recebidas.
A divulgação ocorre em uma conjuntura de pressões externas às decisões do País neste ambiente, e que levou o presidente Luíz Inácio Lula da Silva a anunciar que o governo enviará ao Congresso uma proposta de lei para regulamentar as redes sociais, com foco na proteção de crianças, adolescentes e na responsabilização das plataformas.
Diante disso, o documento reafirma diretrizes como: respeito ao Estado democrático de direito e à jurisdição brasileira; garantia da liberdade de expressão e da privacidade; fortalecimento da integridade da informação; incentivo à interoperabilidade e à portabilidade de dados; e medidas preventivas para mitigar riscos sistêmicos. A íntegra da formulação já está disponível no site do CGI.br.
A coordenadora do Comitê, Renata Mielli, destacou que o resultado “reflete uma visão equilibrada que nasce do modelo multissetorial brasileiro” e busca garantir um ambiente digital seguro e transparente “sem sufocar a inovação”.
Segundo Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas, o próximo passo será transformar os princípios em referência técnica para propostas legislativas, visando soluções “alinhadas à dinâmica da Internet e aos interesses públicos, reduzindo efeitos colaterais negativos das plataformas”.
A consolidação dos princípios pelo CGI.br oferece um alicerce multissetorial que parece querer orientar tanto a iniciativa governamental quanto eventuais legislações ou regulamentações futuras no âmbito digital.