Câmara tem relatório favorável para Brasil aderir a tratado global contra o cibercrime
Convergência Digital – Luís Osvaldo Grossmann
O relator do Projeto de Decreto Legislativo 255/21, que trata da adesão do Brasil à chamada Convenção de Budapeste apresentou parecer favorável e diz que o acerto prevê a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nos próximos dias.
“Falei com a presidente da CCJ e protocolei meu relatório pela aprovação hoje (ontem, 12/8) e ela se comprometeu a pautar já na semana que vem. Nossa intenção é o mais rápido possível conseguir a aprovação, que me parece não será difícil”, afirmou o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), ao participar de debate online sobre crimes cibernéticos promovido pela Brasscom.
A Convenção de Budapeste é um tratado firmado originalmente, lá em 2001, pelo Conselho da Europa. Não por menos, 44 dos 60 signatários são países europeus, mas Estados Unidos (que é membro sem voto do Conselho) e Canadá, por exemplo, também aderiram ao longo do tempo. O Brasil foi convidado pelo Conselho da Europa em 2019. O governo topou, mas precisa da ratificação do Congresso Nacional.