Camara-e.net contesta responsabilização de marketplaces definida pela Anatel
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) criticou a Resolução nº 780/2025 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada em 1º de agosto, que revisa o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Entre as mudanças, a norma formaliza a responsabilização solidária de marketplaces e demais plataformas digitais pela oferta de equipamentos não homologados ou fora dos requisitos técnicos da agência.
Para a Anatel, a medida normatiza um entendimento já adotado em decisões administrativas: ao intermediar vendas e controlar aspectos da transação, essas plataformas assumem o papel de fornecedor, respondendo solidariamente com os vendedores por infrações relacionadas a produtos irregulares.
A exigência inclui a verificação da regularidade dos anúncios e a exibição do código de homologação nos produtos ofertados. A regra passa a valer para marketplaces a partir de 4 de dezembro de 2025.
A camara-e.net argumenta que a decisão carece de fundamento legal claro, amplia indevidamente as atribuições da Anatel e transfere ao setor privado funções de fiscalização que cabem ao Estado, ameaçando o modelo de internet aberta.
Segundo a entidade, equiparar marketplaces a fabricantes e importadores prejudica pequenos empreendedores e consumidores, ignora mecanismos internos de remoção de produtos irregulares e cria insegurança jurídica para administradores de plataformas, podendo gerar aumento de custos e reduzir a oferta no comércio eletrônico.
Os principais marketplaces brasileiros afetados pela medida são Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magazine Luiza, que deverão se responsabilizar solidariamente pela venda de celulares, roteadores, TV-boxes, antenas e outros produtos de telecomunicações não homologados.