Câmara dos Deputados diminui taxas de Internet por satélite, dispensa streaming de impostos e reduz Fust para educação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 20, a Medida Provisória 1.018/2020, que reduz taxas de Internet por satélite, altera regras de aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e libera as plataformas de streaming da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O documento será encaminhado ao Senado.
Inicialmente, a medida reduzia três encargos sobre as estações terrenas de pequeno porte ligadas ao serviço de Internet por satélite. O objetivo do governo era estimular esse tipo de serviço, que hoje conta com 350 mil pontos, fazendo chegar a 750 mil estações.
Além disso, o texto aprovado, do relator e deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), dispensa as plataformas de streaming da Condecine, que é cobrado por título do cinema, TV aberta, TV fechada e “outros mercados”, pois exclui os serviços de vídeo por demanda da definição de “outros mercados”.
A medida foi criticada por parlamentares de partidos da oposição. “Como este Parlamento tem a condição de aceitar um texto que irá prejudicar, de R$ 150 a R$ 200 milhões ao ano, a cadeia do mundo audiovisual, favorecendo o privilégio destas empresas de streaming, que têm total condição de contribuir?”, questionou o deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL).
Para Marcelo Ramos (PL-AM), autor da emenda, não haverá renúncia fiscal, pois “quando a legislação da Condecine foi criada, não existia o serviço de streaming”.
Fust
O documento também altera a lei de criação do Fust ao ampliar a presença de membros do Ministério das Comunicações no conselho gestor do fundo. Agora, a pasta terá duas pessoas no conselho, o que aumenta o controle do governo.
O texto ainda reduz o recolhimento do Fust das operadoras de telecomunicações “que executarem programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do referido fundo” em até 50%. Para o relator, isso incentiva o investimento direto pelas operadoras em infraestrutura.
A medida também reduziu o dinheiro para o ensino público. Atualmente, pelo menos 18% de todo recurso do Fust é destinado às escolas públicas. Com a mudança, 18% de apenas os recursos não reembolsáveis do fundo iriam para a educação. “Isso não é aceitável. Nós queremos que a banda larga seja reforçada, e não o contrário”, criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Outra mudança diz respeito à exclusão do trecho que prioriza o investimento em regiões de zona rural ou urbana com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH). “Isso reduz muito as possibilidades de utilização do Fust”, defendeu Magalhães.
Para compensar, ele propôs que parte do fundo da modalidade não reembolsável seja direcionada para ações que reduzam as desigualdades socioeconômicas e regionais.
