Brasil | TSE prevê punir plataformas e cassar mandatos por uso ilegal de IA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira, 27, uma série de regras para as Eleições Municipais de 2024, entre elas, medidas contra a desinformação e o uso ilícito de Inteligência Artificial (IA) na campanha eleitoral, podendo acarretar na cassação de mandatos ou candidatos além da punição de plataformas digitais que não agirem imediatamente para desativar conteúdo irregular a partir de ordem judicial. As normas são fruto de audiências públicas realizadas neste ano.
Trata-se de atualização da Resolução nº 23.610/2019, que dispõe sobre a propaganda eleitoral. Entre as novidades estão:
- Exigência de rótulos de identificação de conteúdo com criado por IA divulgado nas redes sociais;
- Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha, que não poderá simular interlocução com pessoa candidata ou outra pessoa; e
- Proibição absoluta de uso de deep fake – definido como “conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia” – para prejudicar ou para favorecer candidatura”.