Convergencia Digital – Luís Osvaldo Grossmann
O governo federal tem 90 dias para apresentar ao Tribunal de Contas da União detalhamento de ações e cronograma para elaboração de Planos de Transformação Digital para todos os órgãos e entidades da administração pública federal que ainda não possuam esse instrumento.
A determinação é direcionada especificamente à Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da República (SEME), e à Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia, conforme previsto no Acórdão 419/21