Brasil | TCU aprova acordo entre Anatel e Oi para migração da concessão
O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta, 3, por unanimidade, o processo de pactuação consensual entre Oi, Anatel e TCU para a migração do regime de concessão para autorização.
Com manifestações dos ministros Jorge Oliveira (relator), Walton Rodrigues e Benjamin Zymler, todos favoráveis ao acordo, ficou evidente que a aprovação de seu em condições únicas e desafiadoras para a deliberação dos ministros: o fato de a Oi ser uma prestador de um serviço público que poderia ficar sob a responsabilidade da União em caso de falência da empresa; a circunstâncias da recuperação judicial e as limitações financeiras da operadora; a complexidade de uma resolução do impasse bens reversíveis… Todas estas variáveis adicionaram complexidade ímpar ao caso, que foi aprovado, nas palavras dos ministros, em condições bastante atípicas.