Brasil | TCU analisa mudanças no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
RESUMO
- O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou as mudanças havidas no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em 2021.
- A LC 177/2021 vedou o contingenciamento das verbas desse Fundo.
- Foi proibida a alocação orçamentária dos valores de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
- Sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o TCU verificou que ainda em 2021 essa regra foi excepcionada.
- Durante nove meses de 2021, a extinção da reserva de contingência resultou em aumento substancial de recursos orçamentários disponíveis no FNDCT.