Brasil | SP vai ao STF para impedir gratuidade retroativa do direito de passagem
Teletime – Henrique Julião
O estado de São Paulo ingressou com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a decisão do tribunal sobre o direito de passagem gratuito para infraestrutura de telecom em bens públicos não tenha efeitos retroativos.
O recurso foi oposto nesta sexta-feira, 28, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482, que fixou jurisprudência sobre o tema após julgamento terminado em fevereiro.
Na ocasião, o STF considerou legal artigo da Lei das Antenas de 2015 que proíbe a cobrança do direito de passagem para antenas ou redes de fibra óptica por parte de órgãos públicos, inclusive estaduais e municipais.
Mais informações: https://teletime.com.br/28/05/2021/sp-vai-ao-stf-para-impedir-gratuidade-retroativa-do-direito-de-passagem/