Brasil | Senador apresenta PL para ‘socorro’ ao setor de telecom no RS
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) apresentou nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei 1793/2024. Apelidado de PesTelecom, o conteúdo “institui o Programa Emergencial de Socorro às pessoas jurídicas dos setores de comunicação e telecomunicação atingidas pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024”.
O PL ainda aguarda despacho na Casa. A proposta permite que empresas dos setores de comunicação e telecomunicações afetadas pelas enchentes recentes no Rio Grande do Sul renegociem suas dívidas tributárias e não tributárias com desconto de até 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.