Brasil | Senado aprova e vai à sanção presidencial isenção de taxas para IoT e banda larga via satélite
Convergência Digital
O Senado Federal aprovou nesta terça, 2/12, o Projeto de Lei 47.635/24, que estende até 31 de dezembro de 2030 a isenção de taxas de fiscalização e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações e dispositivos de comunicação máquina a máquina e internet das coisas (IoT), além dos terminais de conexão via satélite, VSats. O texto segue para sanção presidencial.
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