Brasil | Senacon acolhe denúncia da Febraban e exige explicações de PagSeguro, PicPay e Mercado Pago
Ministério da Justiça e Segurança Pública
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma medida cautelar contra as empresas PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay, por cobrança de juros remuneratórios disfarçados na modalidade ‘parcelado sem juros’.
A denúncia partiu da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) junto à pasta, alegando que as instituições de pagamento estavam cobrando juros remuneratórios dos consumidores de forma dissimulada. No caso das maquininhas independentes, PagSeguro, Stone e Mercado Pago, a prática consiste em permitir que os estabelecimentos repassem ao consumidor os custos adicionais da maquininha, cobrando juros remuneratórios adicionais sem devida transparência. Já no caso das carteiras digitais Mercado Pago e PicPay, as empresas são acusadas de aplicar cobranças de juros remuneratórios disfarçadas pelos mais diversos nomes, em transações parceladas, o que pode violar as normas regulatórias vigentes sobre a atuação das carteiras digitais.