A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 2628/2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Este é o primeiro parecer aprovado sobre a proposta, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), prevê regras para conteúdos direcionados especificamente a crianças e adolescentes, inclusive como publicidade e jogos. De acordo com a matéria, as diretrizes e orientações de boas práticas a serem seguidas pelas plataformas digitais seriam definidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
As normas da ANPD em questão deveriam ser estabelecidas apenas após consulta ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e ao Comitê de Acompanhamento da Classificação Indicativa do Ministério da Justiça (CASC).