Brasil | Recurso da TIM leva STJ a reavaliar precedente sobre incidência de PIS e Cofins no roaming

Convergência Digital
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu enviar para a Primeira Seção da Corte um recurso da TIM que discute a incidência de PIS e Cofins sobre valores recebidos por serviços de interconexão e roaming. A medida foi tomada por unanimidade após questão de ordem durante o julgamento do assunto, uma vez que há divergência com uma decisão recente, de setembro do ano passado, sobre o mesmo assunto.
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