Brasil | Receita mistura licença de software com royalty em esqueleto de R$ 10 bilhões

Convergencia Digital

A Receita Federal  reforçou o entendimento de que software adquirido no exterior paga PIS e Cofins Importação e Imposto de Renda, consolidando um entendimento comum no setor. Mas ao tratar do tema, o Fisco escorregou em dois pontos: insistiu em um tratamento de royalties para as licenças de uso e ainda resolveu tributar a renovação das licenças. 

“Esse é um antigo entendimento, de que não adianta comprar do exterior pensando que não paga imposto. Nada muda na vida do distribuidor. Mas do ponto de vista do usuário final, daquele que adquiriu software no exterior, a solução da Receita tem dois erros grosseiros”, afirma o diretor jurídico da Associação Brasileira de Software (ABES), Manoel dos Santos.

“O primeiro defeito é que trata esse pagamento ao exterior como se fosse royalty, mas royalty não é, é licença de uso de software, portanto aquisição de um serviço. E a remessa em pagamento de serviço também sofre retenção de imposto de renda. Portanto não há sentido racional em dizer que é royalty. Se royalty fosse, não teria PIS nem Cofins”, explica o diretor jurídico da ABES.

Ele lembra que esse “defeito” vem desde 2017, na solução de divergência 18/17. Mas questiona o argumento de que o tratamento por royalties das licenças se dê para fins de cobrança do imposto de renda, uma vez que o Decreto 9580/18 já prevê incidência de IR nos mesmos 15% tanto sobre royalty como “importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito”. 

Este sitio web utiliza cookies para que usted tenga la mejor experiencia de usuario. Si continúa navegando está dando su consentimiento para la aceptación de las mencionadas cookies y la aceptación de nuestra política de cookies, pinche el enlace para mayor información.

ACEPTAR
Aviso de cookies