Convergência Digital – Ana Paula Lobo
O Serpro está oficialmente autorizado pela Receita Federal a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. A decisão está na portaria 167 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira, 19/04, no Diário Oficial da União. A portaria também permite ao Serpro cobrar pelo acesso aos seus bancos de dados, das empresas com quem fez esses acordos comerciais. Seria a forma da estatal se remunerar pelo serviço e pelos custos no uso de máquina.
Entre os dados que podem ser repassados estão muitos que são considerados ‘sensíveis’ e que têm de ser notificados em caso de vazamentos por ataques hackers como e-mail, telefone, CPF, endereço de pessoas físicas ou CNP, regime da empresa e a qualificação do responsável pela empresa. A lista dos dados que podem ser repassados está divulgada no anexo à portaria 157.
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