Brasil | Projeto prevê prorrogação de incentivos fiscais para VSATs até 2030

Tele.Síntese
Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.603/2025, que propõe prorrogar até 31 de dezembro de 2030 a política de equiparação tributária dos terminais satelitais de pequeno porte, conhecidos como VSATs, aos terminais móveis. A proposta altera a Lei 14.173/2021 e pretende manter a redução de alíquotas de tributos como a TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento), Condecine e a CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública) para esses equipamentos.
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