Brasil | Procurador alega que correção de conduta, sem punição, fere a Lei de Telecomunicações
Tele.síntese – Miriam Aquino
A recente decisão da Anatel, que mudou a atual forma de regulamentar o setor de telecomunicações, por meio de comando e controle, para o que se intitulou de “regulação responsiva”, passando a adotar o mecanismo de correção da ação irregular, antes da aplicação de medidas punitivas, como as multa, ainda provoca polêmica internamente.
E essa polêmica se fortalece na proposta de alterações do Regulamento de Numeração, cuja consulta pública foi lançada no ano passado, e agora recebeu o parecer da Procuradoria Especializada junto à Anatel. A procuradoria propõe a eliminação de um artigo do novo regulamento, por entender que ele estaria ferindo os ditames da Lei Geral de Telecomunicações.
Conforme o expresso no parágrafo primeiro do artigo 31 da proposta de novo regulamento, as sanções administrativas só seriam aplicadas “quando a infração a este regulamento e a inobservância de comandos normativos quando não regularizadas em prazo razoável estabelecido pela Agência”.